Aprova cobertura obrigatória pelos planos de saúde para pré-natal de risco habitual com enfermeira obstetra e obstetriz

Normatiza a atuação e a responsabilidade civil de enfermeiras obstetras e obstetrizes nos CPNs e Casas de Parto

Diretrizes para implantação e habilitação de CPN pelo SUS. Cita as obstetrizes na condução do parto, da admissão à alta e as garante na equipe mínima de profissionais

Determina que o COREN efetive a inscrição de obstetrizes no conselho após Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal 

Permite o registro de obstetrizes nos CORENs e anula as decisões contrárias anteriores

Garante o direito da gestante ao conhecimento e à vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do SUS

Garante às parturientes o direito a presença de acompanhante durante o trabalho de parto e pós-parto imediato no âmbito do SUS

Cria os Centros de Parto Normal dirigido por enfermeira obstetra ou obstetriz (isonomia)

Institui o projeto de casas de parto e maternidades-modelo no SUS

Art. 5º, inciso lll - assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas 

Garante o resgistro no COREN a quem porta o diploma de obstetriz

Regula o exercício da enfermagem e versa sobre a isonomia profissional das obstetrizes